A Câmara aprovou a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de atuação das forças militares estaduais. A proposta segue para o Senado.
Aprovada Lei Orgânica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros - 14/12/22
A Câmara aprovou a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de atuação das forças militares estaduais. A proposta segue para o Senado.
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