O vereador Cabo Zanola protocolou nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma proposta de modificação ao texto da PEC nº 045/2017 em tramitação na Assembleia Legislativa, com o objetivo de garantir aos servidores da segurança pública o retorno do direito ao recebimento do quinquênio.
Recebido pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), Cabo Zanola que também é presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil do Município, explicou que a proposta protocolada sugere que os servidores efetivos da segurança pública sejam acrescentados a lei que dá direito ao retorno do quinquênio, tendo estes servidores, a percepção de adicionais por tempo de serviço correspondente a 10% do vencimento do servidor, mensalmente, a cada cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2004.
Em sua justificativa, o vereador explicou que essa é uma forma de valorização e correção das distorções que se fizeram presentes na política remuneratória dos servidores da classe da segurança durante todos estes anos. Ressaltou ainda, que a atual forma de avaliação através da Lei Complementar 109/2009 que implantou o ADE/ADP quebrou a paridade entre os militares e instituiu a pena de caráter perpétua, isso porquê, ao completar 5 anos de efetivo serviço, os militares que sofrerem punições não farão jus aos 5% do ADE e os militares quando avaliados na ADP anualmente e que foram punidos disciplinarmente não poderão ser avaliados com nota suficiente para que seja apurado a ADE. “Este militar ficará prejudicado por uma falta que cometeu no início de sua carreira instituindo assim a pena de caráter perpétuo. Outro ponto que também deve ser levado em consideração, é que o militar que faz jus ao ADE caso conte suas férias prêmio ou tempo adquirido junto ao INSS não terá direito a última APD e não fará jus aos 2% sobre a ADE no último salário, desta forma ele não faz jus a 100% do salário do posto à graduação porque não tem como avaliar um militar que esteja na reserva”, pontuou Zanola.
Após ouvir atentamente as questões pontuadas pelo vereador de São João del-Rei, o deputado Noraldino Júnior garantiu que irá apresentar a emenda que dá retorno ao benefício do quinquênio para os servidores da segurança pública.
Para o vereador Cabo Zanola, se a emenda de modificação for aprovada pelo plenário, essa será uma forma de valorização da classe que resultará no maior comprometimento da atuação e atendimento à população.
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